AREsp 2548776 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo
Outcome: Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do Agravo Interno.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.