AREsp 2485986 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a autora não comprovou dano, ilicitude e nexo causal exigidos para o dever de indenizar, o parcelamento é faculdade administrativa não conferindo direito automático à indenização, e a modificação do entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7; além disso não houve prequestionamento essencial dos arts.186,187 e 927 do CC, incidindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Santa Luiza Agropecuária; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus Probatório (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Responsabilidade Civil (arts. 186, 187 E 927 Do Cc), Parcelamento Fiscal, Indenização
Processual Civil Tributário Civil Agravo Interno Ônus Probatório (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Santa Luiza Agropecuária

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo (FESP)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a autora não comprovou dano, ilicitude e nexo causal exigidos para o dever de indenizar, o parcelamento é faculdade administrativa não conferindo direito automático à indenização, e a modificação do entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7; além disso não houve prequestionamento essencial dos arts.186,187 e 927 do CC, incidindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno