AREsp 2508754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não demonstrou claramente a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (ó bice da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais suscitados (Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado por súmulas deste Tribunal (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cláusula Contratual, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 alegada
  2. 2 Óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do vício no acórdão
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não demonstrou claramente a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (ó bice da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais suscitados (Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado por súmulas deste Tribunal (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.