AREsp 2400945 - ACORDAO

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Por não terem as razões do agravo em recurso especial impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (no caso, a aplicação da Súmula 284/STF), aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: ROSANGELA MARIA MARTINELLO; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.400.945 Df) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024; Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ROSANGELA MARIA MARTINELLO

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.400.945 Df) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024; Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem as razões do agravo em recurso especial impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada (no caso, a aplicação da Súmula 284/STF), aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.