REsp 2054288 - ACORDAO

REsp 2054288 - ACORDAO

Diante da previsão expressa do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário fundamentada na sistemática da repercussão geral
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na interposição de recurso manifesto e incabível
  3. 3 Consequência da interposição de recurso manifestamente incabível quanto à contagem do prazo recursal e ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Diante da previsão expressa do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar as partes agravantes ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC