AREsp 2152447 - ACORDAO

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Em face do disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Caracterização do erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário em face de decisão que negou seguimento

Ratio Decidendi

Em face do disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.