AREsp 2426710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar aclaratórios (art. 1.022 CPC); a matéria foi enfrentada pelo Tribunal de origem à luz das ADPFs 189 e 190 e da legislação local (art. 41 da LCM 118/2002), de modo que a revisão pelo STJ implicaria reinterpretação de decisão do STF e exame de legislação municipal (Súmula 280/STF) e, adicionalmente, demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que torna inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravantes: Agravantes; Respondente: Municipalidade de Barueri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, ADPF 189, ADPF 190, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança ADPF 189 ADPF 190 +3 more

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Parties

Agravantes

Agravantes

Municipalidade de Barueri

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 cobrança retroativa do ISSQN em razão da exclusão de tributos federais da base de cálculo
  3. 3 competência do STF para controle concentrado de constitucionalidade e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar aclaratórios (art. 1.022 CPC); a matéria foi enfrentada pelo Tribunal de origem à luz das ADPFs 189 e 190 e da legislação local (art. 41 da LCM 118/2002), de modo que a revisão pelo STJ implicaria reinterpretação de decisão do STF e exame de legislação municipal (Súmula 280/STF) e, adicionalmente, demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que torna inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno