AREsp 2534049 - ACORDAO

AREsp 2534049 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não rebateu de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 7 e não demonstrou precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar a Súmula 83), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e as previsões regimentais e legais (art. 253 RISTJ e art. 932, III, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ (não conhecimento por divergência quando o tribunal a quo firmou o mesmo entendimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não rebateu de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 7 e não demonstrou precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar a Súmula 83), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e as previsões regimentais e legais (art. 253 RISTJ e art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu dos Agravos em Recurso Especial.