AREsp 2364014 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica dos fundamentos (aplicação da Súmula 7/STJ sobre responsabilidade civil e valor da indenização) na peça de agravo interno, aplica-se o art. 1.021, §1º do CPC e dispositivos regimentais e jurisprudenciais do STJ, sendo inviável conhecer do agravo interno; não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A; Agravado: M M DOS S T (MENOR) REPR. POR J R T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

M M DOS S T (MENOR) REPR. POR J R T

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos em decisões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos (aplicação da Súmula 7/STJ sobre responsabilidade civil e valor da indenização) na peça de agravo interno, aplica-se o art. 1.021, §1º do CPC e dispositivos regimentais e jurisprudenciais do STJ, sendo inviável conhecer do agravo interno; não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015