AREsp 2549721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão presidencial não examinou o mérito, tendo aplicado a Súmula 283/STF ao constatar que havia fundamento autônomo não impugnado (menção aos dispositivos do CDC) e que a matéria não foi prequestionada pela corte de origem; além disso, eventual reexame das conclusões fático-probatórias da origem esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Fundamento Autônomo, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento)
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Súmula 283/stf Prequestionamento Fundamento Autônomo Liquidação De Sentença Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 cabimento recursal (apelação vs agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão presidencial não examinou o mérito, tendo aplicado a Súmula 283/STF ao constatar que havia fundamento autônomo não impugnado (menção aos dispositivos do CDC) e que a matéria não foi prequestionada pela corte de origem; além disso, eventual reexame das conclusões fático-probatórias da origem esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno