AREsp 2483286 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não se comprovou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o tribunal de origem enfrentou as questões necessárias e proferiu decisão suficientemente fundamentada, em consonância com jurisprudência do STJ; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos do acórdão (ônus do art. 1.021, §1º, e aplicação do art. 932, III), de modo que não há razão para reformar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Concurso Público, Desclassificação, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Concurso Público Desclassificação Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 ônus de impugnação específica (art. 1.021, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não se comprovou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o tribunal de origem enfrentou as questões necessárias e proferiu decisão suficientemente fundamentada, em consonância com jurisprudência do STJ; além disso, o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos do acórdão (ônus do art. 1.021, §1º, e aplicação do art. 932, III), de modo que não há razão para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.