AREsp 2049530 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ (com incidência, subsidiariamente, das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tema 1.199/stf, Enunciado N.77 Da I Jornada De Direito Processual Civil Do CNJ, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação ao art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ (com incidência, subsidiariamente, das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.