AREsp 2047787 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, o que constitui erro grosseiro e inescusável na utilização da via prevista no art. 1.021 do CPC/2015; além disso, a ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ); configurando a manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a previsão de condenação em multa pelo manejo de recurso manifestamente incabível conforme art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recursos Especiais, Procuração E Representação Nos Autos, Multa Por Recurso Manifestamente Incabível, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recursos Especiais Procuração E Representação Nos Autos Multa Por Recurso Manifestamente Incabível Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Ausência de cadeia de procurações e consequência para conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por maneio de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, o que constitui erro grosseiro e inescusável na utilização da via prevista no art. 1.021 do CPC/2015; além disso, a ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ); configurando a manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a previsão de condenação em multa pelo manejo de recurso manifestamente incabível conforme art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 3% do valor atualizado da causa