REsp 1898151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); a recorrente não apontou com clareza o vício relativo aos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999, ficando o conhecimento inviabilizado pela Súmula 284/STF; as questões sobre coisa julgada/litispendência demandariam reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e a recorrente não atualizou o recurso após a retratação, deixando sem combate fundamento autônomo apto a manter o decisum, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Servidor Público, URP, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Litispendência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Tema 692/stj, Lei 9.784/1999
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Servidor Público URP Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Litispendência +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação aos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 Coisa julgada e litispendência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); a recorrente não apontou com clareza o vício relativo aos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999, ficando o conhecimento inviabilizado pela Súmula 284/STF; as questões sobre coisa julgada/litispendência demandariam reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e a recorrente não atualizou o recurso após a retratação, deixando sem combate fundamento autônomo apto a manter o decisum, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno