AREsp 2503384 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'Súmula 284 do STF' no Agravo em Recurso Especial, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e eventual ataque tardio via agravo interno encontra-se precluso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação incompleta
- 3 Preclusão consumativa quanto a fundamento impugnado tardiamente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento 'Súmula 284 do STF' no Agravo em Recurso Especial, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e eventual ataque tardio via agravo interno encontra-se precluso.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Agravo Interno não provido
- Decisão da Presidência do STJ mantida
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