AREsp 2534905 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade recursal, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e impede alteração do decisum agravado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III E 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Arts. 932, III E 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por descumprimento do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade recursal, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e impede alteração do decisum agravado.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não conhecimento do Recurso Especial pela Presidência do STJ em razão da aplicação da Súmula 284 do STF (decisão agravada)