AREsp 2532063 - ACORDAO

AREsp 2532063 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação, Alínea "a" Do Permissivo Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Alínea "a" Do Permissivo Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal considerado violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Recurso Especial