AREsp 2565182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; meras alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e para demonstrar divergência, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Ocleide Franco Campoy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Impugnação Específica Aos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Ocleide Franco Campoy

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caracterização de impugnação apta: necessidade de refutação efetiva, individualizada, específica e fundamentada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF na admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; meras alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e para demonstrar divergência, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno