AREsp 2484042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos atinentes à inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial (itens a a d), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ausente a impugnação específica e o cotejo necessário para afastar súmulas incidentes, não procede a modificação do decisum agravado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024); Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 204/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 204/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024); Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Mantida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de cotejo entre acórdão recorrido e razões do recurso para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos atinentes à inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial (itens a a d), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ; ausente a impugnação específica e o cotejo necessário para afastar súmulas incidentes, não procede a modificação do decisum agravado.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.