AREsp 2567501 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a Presidência havia não conhecido do Agravo em Recurso Especial por óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Fundamento Inatacado
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Fundamento Inatacado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF por não indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a Presidência havia não conhecido do Agravo em Recurso Especial por óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Mantida decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por óbice da Súmula 284/STF