AREsp 2441578 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; em razão da inadmissibilidade, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Efeito Suspensivo Prejudicado
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Efeito Suspensivo Prejudicado

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF por fundamento suficiente não impugnado/deficiência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; em razão da inadmissibilidade, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Prejudicada a avaliação do pedido de efeito suspensivo