AREsp 2532777 - ACORDAO

AREsp 2532777 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a alegação recursal era deficientemente fundamentada quanto à suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela inexistência de vícios no procedimento administrativo e pela razoabilidade da multa, e sua reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/agravante: Banco BMG S.A.; Réu/agravado: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, PROCON, Multa Administrativa, Auto De Infração, Reexame De Fatos E Provas, Tema 905/stj, Código De Defesa Do Consumidor Art. 57, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco BMG S.A.

Autor/agravante

Estado do Mato Grosso

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência recursal por demonstração genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (súmula 284/STF)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar mérito (enunciado 123/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a alegação recursal era deficientemente fundamentada quanto à suposta omissão/negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem adequadamente concluiu pela inexistência de vícios no procedimento administrativo e pela razoabilidade da multa, e sua reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.