AREsp 2343868 - ACORDAO

AREsp 2343868 - ACORDAO

O acórdão decidiu que, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ante a manifesta improcedência do agravo interno, negou-se provimento e aplicou-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ante a manifesta improcedência do agravo interno, negou-se provimento e aplicou-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Condenou a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.