AREsp 2548600 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incluindo, no caso, as Súmulas 280 e 284/STF e a Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
- 3 Obrigatoriedade de impugnação concreta e pormenorizada nos recursos
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incluindo, no caso, as Súmulas 280 e 284/STF e a Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso.
Court Disposition
Negar provimento ao Agravo Interno
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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