AREsp 2492787 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o recurso especial não foi admitido pela Presidência em razão da incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação do permissivo constitucional) e o Agravo Interno não impugnou especificamente esse fundamento. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas processuais (art. 1.029, II, CPC/2015; art. 932, III, CPC; art. 253, RISTJ), a falta de impugnação específica enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LEOVEGILDO DOS REIS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Não Conhecimento De Recurso Especial Pela Presidência Do Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEOVEGILDO DOS REIS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Não Conhecimento De Recurso Especial Pela Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Falha do Agravo Interno em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 Requisitos formais para demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015; art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o recurso especial não foi admitido pela Presidência em razão da incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação do permissivo constitucional) e o Agravo Interno não impugnou especificamente esse fundamento. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas processuais (art. 1.029, II, CPC/2015; art. 932, III, CPC; art. 253, RISTJ), a falta de impugnação específica enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial