EAREsp 2068818 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC; verificou-se também ofensa ao Princípio da Dialeticidade e, por deficiência de motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
AGRAVANTE: MÁRCIO EDUARDO GOMES; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração (ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.068.818 Sp) / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

MÁRCIO EDUARDO GOMES

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RELATOR

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração (ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.068.818 Sp) / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ofensa ao Princípio da Dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC; verificou-se também ofensa ao Princípio da Dialeticidade e, por deficiência de motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Manter a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração às fls. 1.102-1.103, e-STJ