REsp 1852428 - ACORDAO

REsp 1852428 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC/2015, concretizando-se a hipótese de aplicação da cominação prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS SAO JOAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS SAO JOAO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em agravo manifestamente inadmissível
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC/2015, concretizando-se a hipótese de aplicação da cominação prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.