REsp 2170115 - DECISAO

REsp 2170115 - DECISAO

Em juízo de retratação, por aplicação do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão monocrática foi reconsiderada, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade e determinando-se a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Conversão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Retratação Conversão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de ataque específico ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 conversão do agravo interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, por aplicação do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão monocrática foi reconsiderada, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade e determinando-se a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 382/384e
  • Restando PREJUDICADO o agravo interno de fls. 390/423e