AREsp 2365589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante, ao interpor o agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada relativa à adoção da Súmula 283/STF, tornando o recurso deficiente na fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: TAMASA ENGENHARIA S/A; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Improbidade Administrativa, Utilização De Prova Emprestada, Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Improbidade Administrativa Utilização De Prova Emprestada Decisão De Inadmissibilidade +3 more

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Parties

TAMASA ENGENHARIA S/A

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ e dispositivo do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante, ao interpor o agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada relativa à adoção da Súmula 283/STF, tornando o recurso deficiente na fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno