REsp 2124327 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024); Recurso Improvido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Ato Único De Efeitos Concretos

Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024); Recurso Improvido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
2 Deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal