AREsp 2563117 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI GUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cpc/2015 Arts. 932 E 1.021
Direito Da Saúde Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cpc/2015 Arts. 932 E 1.021

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI GUAÇU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015