AREsp 1992200 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: o prazo de 15 dias previsto nos arts. 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015, contado em dias úteis (art. 219) e em dobro para o Município (art. 183), não foi observado; a petição foi protocolizada em 10/04/2024, após o termo inicial verificado em 22/02/2024, de modo que não se preencheu requisito extrínseco de admissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Contagem De Prazos, Prazo Em Dobro Para Entes Públicos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Contagem De Prazos Prazo Em Dobro Para Entes Públicos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis
  3. 3 Prazo em dobro para entes públicos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade: o prazo de 15 dias previsto nos arts. 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015, contado em dias úteis (art. 219) e em dobro para o Município (art. 183), não foi observado; a petição foi protocolizada em 10/04/2024, após o termo inicial verificado em 22/02/2024, de modo que não se preencheu requisito extrínseco de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido