AREsp 2512109 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 por força do regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado, o Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial foram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravada: ROSILENE MALCHER RAMOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

ROSILENE MALCHER RAMOS LEITE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões do agravo para desconstituir decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado, o Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial foram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.