EAREsp 2492576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica vários fundamentos autônomos da decisão agravada, atraindo a preclusão sobre esses pontos, e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos da Lei nº 9.279/96 supostamente violados, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula nº 284/STF; além disso, alegações genéricas de que a matéria seria somente jurídica não afastam o óbice da Súmula nº 7/STJ sem demonstração de que a análise não depende do reexame de provas; por fim, não se aplicaram automaticamente as multas requeridas.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRE PAPALARDO JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Dos Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Agravo Interno Fundamentação Dos Recursos Princípio Da Dialeticidade Preclusão Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ANDRE PAPALARDO JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 preclusão pela ausência de impugnação a fundamentos autônomos no agravo interno
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica vários fundamentos autônomos da decisão agravada, atraindo a preclusão sobre esses pontos, e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos da Lei nº 9.279/96 supostamente violados, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula nº 284/STF; além disso, alegações genéricas de que a matéria seria somente jurídica não afastam o óbice da Súmula nº 7/STJ sem demonstração de que a análise não depende do reexame de provas; por fim, não se aplicaram automaticamente as multas requeridas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar automaticamente as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026 do CPC; eventual condenação exige decisão fundamentada em cada caso concreto