AREsp 412806 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade; além disso, o agravo interno não pode ser utilizado para suprir omissão que deveria ser atacada por embargos de declaração, não sendo aplicável a fungibilidade diante da inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível; por fim, o Tema 1.199/STF não afeta o presente caso que trata de condenação por ato ímprobo doloso com imposição apenas de ressarcimento de danos.

Parties
Agravante: DAVID LOUREIRO COELHO; Recorrentes: CARLOS ROGÉRIO VIEIRA DA SILVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Fungibilidade, Súmula 182/stj, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Fungibilidade Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DAVID LOUREIRO COELHO

Agravante

CARLOS ROGÉRIO VIEIRA DA SILVEIRA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Inviabilidade de utilização do agravo interno como embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade; além disso, o agravo interno não pode ser utilizado para suprir omissão que deveria ser atacada por embargos de declaração, não sendo aplicável a fungibilidade diante da inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível; por fim, o Tema 1.199/STF não afeta o presente caso que trata de condenação por ato ímprobo doloso com imposição apenas de ressarcimento de danos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno