AREsp 2558484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula n.º 83 do STJ e do art. 932, III, do CPC, não sendo admissível suprir tal omissão somente no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 83/stj, Súmula N.º 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 83/stj Súmula N.º 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 83 do STJ
  3. 3 Impugnação de todos os fundamentos exigida pelo art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula n.º 83 do STJ e do art. 932, III, do CPC, não sendo admissível suprir tal omissão somente no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.