REsp 2116890 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento de matéria relevante quanto aos princípios invocados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agrav O Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 211/stj, Princípios Da Legalidade E Proporcionalidade, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Astreintes (art. 461 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Agrav O Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 284/stf (analogia) Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não demonstraram com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento de matéria relevante quanto aos princípios invocados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.