REsp 2120796 - ACORDAO

REsp 2120796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recorrente eram genéricas quanto à alegada omissão (art.1.022 CPC/2015), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; não houve impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a Súmula 283/STF; o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Competência, Servidores Públicos, Medida Provisória 2.225 45/2001, Lei 8.112/1990, Direitos Adquiridos
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de ofensa a lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recorrente eram genéricas quanto à alegada omissão (art.1.022 CPC/2015), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; não houve impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a Súmula 283/STF; o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015