REsp 2117610 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (caráter provisório da remoção em razão de enfermidade do dependente), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os argumentos do agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão de origem, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Remoção Provisória, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Remoção Provisória Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência de argumentos para desconstituir decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (caráter provisório da remoção em razão de enfermidade do dependente), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os argumentos do agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão de origem, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015