AREsp 2529115 - ACORDAO

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O Agravo Interno é improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial foram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando seu conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento do recurso ao qual se vinculava; e, apesar do improvimento unânime, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VENEZA AGRICOLA LTDA; Agravado: CANITO JOSÉ PINTO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Efeito Suspensivo
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Efeito Suspensivo

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Parties

VENEZA AGRICOLA LTDA

Agravante

CANITO JOSÉ PINTO COELHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reanálise de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno é improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial foram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando seu conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento do recurso ao qual se vinculava; e, apesar do improvimento unânime, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado