AREsp 2142353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice previsto na Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP); Apelante: Hospital São Carlos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (GEAP)

Agravante

Hospital São Carlos Ltda

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao requisito de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice previsto na Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC.