EAREsp 2531884 - ACORDAO

EAREsp 2531884 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Incidência De Diversos Óbices, Súmula 182/stj, Embargos À Execução Fiscal, Compensação De Crédito (art. 16, §3º, Lei 6.830/80)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Não Conhecimento Do Recurso Especial Incidência De Diversos Óbices Súmula 182/stj Embargos À Execução Fiscal Compensação De Crédito (art. 16, §3º, Lei 6.830/80)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 sobre agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Via inadequada para pedido de compensação de crédito nos embargos à execução fiscal (art. 16, §3º, Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial