AREsp 2515461 - ACORDAO

AREsp 2515461 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões indispensáveis ao julgamento, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a absolvição criminal fundamentou-se na insuficiência de provas sem afastar a existência do fato ou a autoria, e não houve supressão de instância, tendo o PAD seguido o procedimento previsto no Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado do Mato Grosso (Lei Complementar Estadual 407/2010).

Parties
Agravante: HAIRTON BORGES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Processo Administrativo Disciplinar, Independência Das Instâncias, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Processo Administrativo Disciplinar Independência Das Instâncias Supressão De Instância Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAIRTON BORGES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Repercussão da absolvição criminal na esfera administrativa
  3. 3 Supressão de instância no PAD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões indispensáveis ao julgamento, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a absolvição criminal fundamentou-se na insuficiência de provas sem afastar a existência do fato ou a autoria, e não houve supressão de instância, tendo o PAD seguido o procedimento previsto no Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado do Mato Grosso (Lei Complementar Estadual 407/2010).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao agravo interno