AREsp 2598642 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), o que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; a multa recursal não foi aplicada por ausência, neste momento, de intuito meramente protelatório.

Parties: Insurgente: JOSE TIAGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Repetição De Indébito C/c Pedido Indenizatório / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome: Agravo interno não conhecido (não provimento)
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Prequestionamento

Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

JOSE TIAGO

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Repetição De Indébito C/c Pedido Indenizatório / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, CPC/15)
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ a agravo que não ataca especificamente os fundamentos
3 Prequestionamento e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provimento)

Orders

Agravo interno não conhecido.
Não se aplica, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.