AREsp 2485309 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem, após minucioso exame fático, consignou a intempestividade do recolhimento das custas; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Custas Judiciais, Intempestividade, Contagem De Prazos, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Lei 11.419/06
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Custas Judiciais Intempestividade Contagem De Prazos Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do recolhimento das custas para intimação
  3. 3 Possibilidade de revisão da decisão de origem sem revolvimento fático

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem, após minucioso exame fático, consignou a intempestividade do recolhimento das custas; a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem quanto à intempestividade do recolhimento das custas para intimação