REsp 2170119 - DECISAO

REsp 2170119 - DECISAO

Verificou-se o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial; em juízo de retratação a decisão foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado e conheceu-se do Agravo, determinando-se sua conversão em Recurso Especial, ressalvando-se a verificação dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Reconsiderada; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 531/534e; prejudicado o agravo interno de fls. 540/554e; conhecido do Agravo e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Decisão Reconsiderada; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Aferição posterior dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificou-se o desacerto da decisão monocrática quanto ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial; em juízo de retratação a decisão foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado e conheceu-se do Agravo, determinando-se sua conversão em Recurso Especial, ressalvando-se a verificação dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 531/534e; prejudicado o agravo interno de fls. 540/554e; conhecido do Agravo e convertido em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 531/534e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 540/554e