AREsp 2569806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, não indicando de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties: Agravante: FREDERICO CABROCHA PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

FREDERICO CABROCHA PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF
3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 284/STF.