REsp 2094301 - DECISAO

REsp 2094301 - DECISAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da data da publicação do provimento impugnado; verificou-se necessidade de aperfeiçoamento no exame da controvérsia e, em juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2 do CPC, reconsiderou-se a decisão anterior, ficando prejudicado o Agravo Interno e determinando-se o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2 Do Cpc/2015)
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 532/536e; PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 542/548e; DETERMINO o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §2 Cpc/2015, Regime Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.021, §2 Cpc/2015 Regime Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ relativa ao reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação do regime recursal do CPC/2015 em razão da data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da data da publicação do provimento impugnado; verificou-se necessidade de aperfeiçoamento no exame da controvérsia e, em juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2 do CPC, reconsiderou-se a decisão anterior, ficando prejudicado o Agravo Interno e determinando-se o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 532/536e; PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 542/548e; DETERMINO o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 532/536e
  • PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 542/548e