REsp 2075529 - DECISAO

REsp 2075529 - DECISAO

Havendo necessidade de aperfeiçoamento no exame da controvérsia, o relator, em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão anterior, prejudicando o agravo interno e determinando o retorno dos autos à conclusão para o julgamento do Recurso Especial, aplicando-se o regime do CPC/2015 em razão da data de publicação do ato impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reanálise Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos retornem à conclusão para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.021, §2º, Cpc/2015, Art. 1.022, Regime Recursal (cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.021, §2º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reanálise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Suficiência de apontamento de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo necessidade de aperfeiçoamento no exame da controvérsia, o relator, em juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão anterior, prejudicando o agravo interno e determinando o retorno dos autos à conclusão para o julgamento do Recurso Especial, aplicando-se o regime do CPC/2015 em razão da data de publicação do ato impugnado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos retornem à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 385/392e
  • PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 398/404e