AREsp 2429700 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ limitam seu cabimento a decisões monocráticas, e sua interposição contra acórdão colegiado é erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Cabimento Recursal Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno apenas contra decisão monocrática
  2. 2 Impossibilidade de admissão de agravo interno interposto contra acórdão colegiado
  3. 3 Inviabilidade de aplicar princípio da fungibilidade recursal para recebimento como embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do STJ limitam seu cabimento a decisões monocráticas, e sua interposição contra acórdão colegiado é erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.